Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Juros em ação trabalhista no setor público são de 6% ao ano

Pilotos do Legacy serão julgados à revelia

OAB-MT contesta juíza que fixou horário para cópia de ações

Resolução nº 8, de 08/05/06

Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

TRF5 manda prender deputado estadual e três prefeitos

Queda em bueiro em avenida da capital gera indenização

Justiça de São Paulo proíbe nova greve do metrô

Na decisão do juiz fica proibida nova greve

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MP isenta investidor estrangeiro de IR e CPMF

Conflito de competência. Antecipação de tutela. Suspensão da exploração de jogos de azar. Suspensão da exploração de jogos de azar.

DNER é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil

Falso advogado recebe voz de prisão em gabinete de juíza

É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

Hotel carioca tem de pagar prestações atrasadas de direitos autorais ao Ecad

O APA Hotel Ltda., do Rio de Janeiro, terá de pagar ao Escritório Central de Arrecadação (Ecad) as prestações em atraso referentes aos direitos autorais pelo uso dos transmissores de rádio e tevê em seus quartos.

STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio

CPI do Banestado manda prender Celso Pitta

Reclamação. Inquérito policial. Apuração de crimes ocorridos no âmbito de governo estadual. Ausência de usurpação da competência do STJ.

Habeas corpus. Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Culpa exclusiva da vítima. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Dano moral. Configuração. Revista íntima.

Tendo embora o empregador o direito de resguardar/proteger seu patrimônio, não está por isso autorizado a agir de modo a magoar o direito à intimidade de seus empregados, agredindo, impiedosamente, a dignidade de pessoa humana que todos têm, e não a possui menos uma pessoa por ser empregada, procedendo a revistas íntimas de todo em todo constrangedoras.